Ser reprovado no ENARE ou obter nota abaixo do esperado não significa que o resultado é definitivo. Muitos candidatos desconhecem que é plenamente possível recorrer contra o resultado do ENARE, tanto por meio de recurso administrativo quanto por ação judicial, quando há erro, ilegalidade ou injustiça em qualquer etapa do Exame

recurso enare
Sumário

É possível recorrer contra o resultado do ENARE? Sim, através de recurso administrativo e ação judicial.

A lei permite que o candidato, que foi prejudicado em qualquer etapa do ENARE, entre com processo na Justiça, para:

  • reverter sua reprovação injusta
  • aumentar sua nota
  • melhorar sua posição na classificação.
  • recuperar sua vaga de negro (pardo ou preto)

Saiba como recuperar sua vaga na Residência Médica ou aumentar sua nota

1. O que é Enare?

O Enare – Exame Nacional de Residência – é um processo seletivo unificado que funciona como o “Enem da Residência Médica”, voltado a selecionar candidatos para ingresso em Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde

O Enare é como um certame público, como se fosse um concurso, e essa informação é crucial; porque qualquer candidato do Enare poderá entrar na Justiça quando for prejudicado no Exame

Esse direito recorrer, de entrar na Justiça contra a nota ou resultado final do Enare, é assegurado pelo Supremo Tribunal Federal.

Entenda, logo abaixo, o passo a passo para recorrer contra o Enare (Exame Nacional de Residência)

2. Recursos contra o resultado do ENARE: como aumentar a nota ou reverter a reprovação?

O Enare, assim como o Enamed, são certames de avaliação cuja finalidade é selecionar os mais qualificados para preenchimentos de vagas

Para os Tribunais, tanto o Enare quanto o Enamed são como uma espécie concurso público, ou seja, a ultima palavra não é da banca organizadora do Enare e nem do Enamed

A consequência prática disso é o seguinte:

  • todo resultado PRELIMINAR: pode ser contestado através de recurso administrativo
  • todo resultado DEFINITIVO: dever ser contestado através de processo judicial

Isso é um direito absoluto de todos os candidatos, e não um favor oferecido pelo Enare ou Enamed

Então é um direito do candidato do Enare entrar com recurso administrativo ou processo judicial em qualquer etapa ou fase do Enare, como por exemplo para recorrer contra:

A última palavra, quem define tudo, é sempre a Justiça.

A última palavra dada pela Justiça, que tem o Poder de reverter e desfazer qualquer resultado injusto ou irregular do Enare.

2.1 Recurso Administrativo contra o Enare: o que fazer e como entrar?

O recurso administrativo deve ser feito com base nas regras do edital.

Por vezes o edital prevê, inclusive, o modelo o recurso, o prazo do recurso, onde deve ser apresentado e como deve ser o conteúdo (limite de caracteres e anexos) do recurso.

Pela nossa experiência, na grande maiores das vezes o recurso administrativo não é aceito pela Banca do Enare (provavelmente a Ebserh), mesmo quando o candidato está correto e o recurso merecia ser aceito.

Os resultados mais eficientes, de um modo geral, ocorrem através de processo judicial e não por recurso administrativo.

Clique para entrar com Recurso Administrativo no Enare

2.2 Processo Judicial contra o Enare: o que fazer e como entrar?

O Processo Judicial é um direito do candidato que foi prejudicado ou reprovado no Enare.

A depender do tipo irregularidade sofrida pelo candidato, o processo judicial pode ser iniciado mesmo sem que previamente tenha sido apresentado o recurso administrativo.

Há certos tipos de abusos e erros cometidos pelo Enare que abrem espaço para o candidato entrar diretamente na Justiça e pedir uma decisão liminar, inclusive em Mandado de Segurança.

O processo judicial, como o mandado de segurança, costuma ser mais eficiente do que recursos administrativos, isso porque o recurso administrativo é analisado pela própria banca do Enare.

Confira um exemplo de decisão judicial a favor de candidato do Enare:

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ENARE. PONTUAÇÃO EXTRA AOS PARTICIPANTES DO BRASIL CONTA COMIGO. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A bonificação extra aos participantes do Programa “Brasil Conta Comigo” é uma forma de valorizar o serviço de saúde prestado no enfrentamento da pandemia de covid – 19 e voltado para os estudantes dos últimos anos dos cursos das áreas de saúde ou profissional médico já formado, uma vez que tal programa está inserido dentro de uma política pública relevante e que está em conformidade com os critérios de valorização social adotados pela banca do processo seletivo. 2. Agravo de instrumento provido, para o fim de que seja atribuido ao agravante a respectiva pontuação adicional de 10% da nota no âmbito do ENARE 2023/2024, regido pelo Edital nº 03/2023, em razão da participação na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” (TRF-4 – Agravo de Instrumento: AG 50058774120244040000 RS)

É sempre recomendado que o advogado especialista analise o caso do candidato, para decidir o melhor caminho para reverter o erro ou irregularidade no Enare.

Clique para entrar com processo judicial contra Enare

3. Perguntas Frequentes sobre o Enare

3.1 O que é o Enare e como funciona?

O Enare é um processo seletivo unificado (como um concurso público) para preenchimento de vagas em Residência Médica, por acesso direto ou com pré-requisito, bem como de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde – conforme Portaria do MEC

O candidato através do Enare, por meio de uma única prova, concorrer às vagas oferecidas por instituição pública e privadas de saúde que participem do programa da seleção

3.2 Quem pode participar do Enare?

Poderão se inscrever como candidatos, disputando as vagas,os profissionais da área da saúde que busquem entrar nos programas de Residência Médica ou Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde disponibilizadas na edição do exame.

As regras de cada edição Enare são prevista no Edital de Abertura do Enare, mas o edital e o Enare deverão cumprir as lei e os entendimento dos tribunais, ou do contrário os resultados das provas, a classificação e as reprovações poderão ser revistas e revertidas pela Justiça

3.3 Quais Hospitais e instituições podem participar do Enare?

Instituições públicas e instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que ofertem Programas de Residência Médica e/ou Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, poderão participar e aderir ao Enare.

Isso, desde que, tenham programas aprovados e reconhecidos pelo MEC, possuir vagas autorizadas e ter suporte de financiamento garantido das bolsas para os residentes.

3.4 Como é o processo de matrícula no Enare?

As instituições participante são responsável por planejar e executar o seu próprio processo de matrícula.

O edital de abertura e matrícula descreverá as regras, cronograma e tudo que o candidato precisa saber sobre o Enare

3.5 Qual a diferença entre Enare e Enamed?

O Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) será realizado anualmente, com início em 2025, e unificará as matrizes de referência e os instrumentos de avaliação no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para os cursos de medicina e da prova objetiva de acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare).

Os principais objetivos do Enamed são:

  • verificar se os estudantes concluintes dos cursos de Medicina adquiriram as competências e habilidades exigidas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs).
  • unificar a avaliação do Enade e prova objetiva do Enare
  • padronizar de avaliação da seleção ingresso nos programas de Residência Médica de acesso direto.

3.6 O que é a Residência Médica de Acesso Direto no Enare?

A Residência Médica de Acesso Direto é organizada como um curso de especialização, com treinamento em serviço, em regime de até 60 horas semanais.

As vagas são ofertadas pelas instituições participantes, e o candidato deve ter concluído ou estar cursando o último semestre de Medicina, com colação de grau prevista até a data de início do programa.

Não é permitida a participação de estudantes que concluirão o curso após essa data, nem de médicos não habilitados.

3.7 O candidato da Residência Médica de Acesso Direto precisa estar inscrito no Enamed?

Sim. Para participar da Residência Médica de Acesso Direto pelo Enare, o candidato deverá ter inscrição devidamente concluída no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

3.8 Como funciona a inscrição para Residência Médica de Acesso Direto?

O candidato deverá se inscrever no Enamed, por meio do Inep, sem cobrança de taxa de inscrição.

Após isso, deverá optar por utilizar o resultado no Enare, sendo direcionado à plataforma oficial do Enare para confirmar a inscrição, preencher os dados e efetuar o pagamento da taxa ou solicitar a isenção, conforme os prazos previstos em edital.

3.9 Quais são as etapas do processo seletivo para Residência Médica de Acesso Direto?

O processo seletivo é composto por uma única etapa, que consiste em prova objetiva realizada no âmbito do Enamed (antes era prova objetiva e avaliação de currículo)

3.10 O que são as Residências Médicas com pré-requisito, ano adicional e área de atuação?

Esses programas são cursos de especialização com treinamento em serviço, em regime máximo de 60 horas semanais, ofertados pelas instituições participantes.

Para concorrer, o candidato deve ter concluído ou estar em fase de conclusão de um Programa de Residência Médica pré-requisito, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, até a data de início do programa pretendido.

3.11 Como funciona a inscrição para Residências Médicas que exigem pré-requisito?

As inscrições são realizadas exclusivamente pela plataforma oficial do Enare, em links direcionados

O candidato deve acessar o site, preencher seus dados e efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou solicitar isenção, dentro do prazo estabelecido no edital – cuidado para não perder o prazo de solicitação da isenção

3.12 Quais são as etapas do processo seletivo das Residências Médicas com pré-requisito?

O processo seletivo é composto por uma única etapa, que consiste em prova objetiva.

3.13 O cronograma das Residências Médicas com pré-requisito é diferente do acesso direto?

Não. As datas das etapas do processo seletivo são as mesmas previstas para as residências médicas de acesso direto.

3.14 O que é a Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde?

São programas de especialização voltados às profissões da saúde, exceto a área médica, com ensino em serviço, carga horária máxima de 60 horas semanais, duração mínima de dois anos e dedicação exclusiva.

As vagas são ofertadas pelas instituições participantes do Enare.

3.15 Quem pode participar da Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde?

Podem participar candidatos que possuam diploma de graduação ou que estejam cursando o último semestre, com colação de grau prevista até a data de início do programa.

Não é permitida a participação de estudantes ou profissionais que não concluam a graduação até essa data ou que não estejam habilitados.

3.16 Como funciona a inscrição para Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde?

As inscrições são feitas exclusivamente pela plataforma oficial do Enare.

O candidato deve acessar o site, preencher seus dados e efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou solicitar isenção dentro do prazo previsto no edital.

3.17 Quais são as etapas do processo seletivo da Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde?

O processo seletivo é composto por uma única etapa, que consiste em prova objetiva

3.18 Como funciona o cronograma da Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde?

Com exceção do período de inscrição, as demais datas das etapas do processo seletivo são as mesmas previstas para as residências médicas.

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