Comprou Cotas de Resort e se arrependeu? Saiba como Cancelar o Contrato de Multipropriedade Resorts de forma segura e recuperar até 100% do que pagou.
É possível cancelar o contrato de Cotas de Resorts? Sim. O consumidor tem o direito de realizar o distrato/rescisão do contrato, conforme a Lei 13.786/18 e o Código de Defesa do Consumidor. E ainda você poderá recuperar até 100% dos valores pagos, inclusive da Comissão de Corretagem irregular.
1. Quem tem direito de Cancelar o Contrato de Cotas de Resorts?
Antes de tudo…é importante você entender que as “Cotas de Resort” também são chamadas tecnicamente de Multipropriedade.
As Empresas que vende Multipropriedade vende Cotas (partes) de um único imóvel para múltiplus compradores ao mesmo tempo; na prática várias pessoas se tornam ao mesmo tempo donas do mesmo imóvel.
Essa explicação sobre Multipropridade é importante para você compreender como resolver seu problema
O seu direito de cancelar (rescindir/desistir/distrato) o contrato é absoluto, ou seja, nenhum consumidor é obrigado a fica preso a um contrato que não tem mais interesse.
Sendo ainda mais claro: a empresa de multipropriedade não pode negar seu pedido de Cancelamento, ela não pode fazer você de refém.
A grande problemática envolvendo a Mulitpropriedade é que no momento da abordagem do consumidor e da negociação para venda das cotas, infelizmente, acontecem essas irregularidades:
- o vendedor informa que tem retorno financeiro garantido ou excessivo.
- a negociação é conduzida com base em técnicas desleais ou imorais de persuasão.
- a negociação é feita enquanto o consumidor recebe e ingere bebidas alcoólicas
- o vendedor induz o consumidor a acreditar que outras pessoas estariam satisfeitas com o empreendimento.
Toda essa situação faz com que você seja facilmente convencido a comprar as Cotas, ou seja, o vendedor conduz você a dizer “SIM”. Isso é ilegal, e essa ilegalidade é chamada “vício de vontade” ou “vício de consentimento“
O Vício de Vontade faz com que o contrato das Cotas seja anulável, porque você (comprador das cotas) foi emocionalmente prejudicado na sua capacidade de fazer uma análise adequada sobre a viabilidade ou não da Multipropriedade para você.
Os Tribunais, que dia após dia emitem decisões contra as empresas de Multipropriedade, chamam essa conduta irregular de venda emocional, que é quando o comprador (você!) é levado a acreditar que a compra das Cotas é um negócio imobiliário que vale à pena investir.
2. Maiores Motivos de Cancelamento do Contrato da Cota de Resorts
2.1 VENDA EMOCIONAL
O vendedor da empresa de Cotas de Resorts aplica técnicas indevidas para convencer o consumidor a comprar as cotas, pressionando do consumidor.
Quase todos os clientes que nos contratam para cancelar o contrato de Cotas de Resorts relatam terem sido muito pressionados pelos vendedores até realizar a compra das cotas
A Justiça afirma que essa “pressão” é ilegal, permitindo que os consumidores cancelem (rescisão/distrato) o contrato e receba a devolução dos valores pagos.
2.2 PROMESSAS FALSAS DE RETORNO FINANCEIRO
Alguns consumidores relatam ter assistido vídeos que descrevem alto retorno financeiro pela compra das cotas ou terem recebido material impresso descrevendo a mesma vantagem financeira pelo investimento
Por isso vários clientes caem na falsa história da Promessa Financeira, por acreditar que haverá retorno financeiro prometivo pela compra da Cota Resort.
Esses supostos retornos financeiros não acontecem e o compradores das Cotas se sentem enganados pelo enorme prejuízo, e por isso decidem entrar com Processo Judicial para cancelar o contrato
2.3 COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM ATUAÇÃO DE CORRETOR DE IMÓVEL
Apesar da ausência real de Corretor de Imóvel na intermediação da compra das cotas, alguns clientes relatam que no contrato é cobrado um valor de “Comissão de Corretagem”.
A Comissão de Corretagem é devida somente se um Corretor de Imóvel tiver atuado realmente na compra das Cotas da Multipropriedade
Mesmo que esteja prevista em contrato, a comissão de corretagem não deve ser paga pelo adquirente das cotas se não houve presença e atuação real de um Corretor de Imóvel habilitado
Em caso de cobrança irregular de Comissão de Corretagem, esse valor deve ser devolvido para o consumidor que quer cancelar o contrato
2.4 PROMESSA DE CRÉDITO, BENEFÍCIOS BÔNUS E PREMIAÇÃO
Uma das táticas para convencer o consumidor a fechar negócio é prometer que o consumidor terá créditos, bônus e premiação para viajar e se hospedar.
Alguns clientes relatam que essa promessa na prática depende de uma pagamento de taxa e valores complementares e que isso não é esclarecido pelo vendedor no momento da contratação.
2.5 IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA
Clientes relatam que na prática é muito difícil conseguir usufruir da unidade com sua família, porque o calendário de utilização sempre está ocupado com outras famílias
Como as Cotas trata de Multipropriedade (muitos donos diferentes), na prática torna-se difícil o aproveitamento e uso da unidade nas datas que a família deseja
Esses problemas, além de outros, abrem para o comprador das Cotas o direito de pedir o cancelamento do contrato das Cotas
3. Venda Emocional: O Principal Motivo de Cancelamento
Muitos clientes das Cotas Resorts relatam que a assinatura do contrato ocorreu sob forte pressão psicológica e venda agressiva, após terem sido “fisgados” em um momento de lazer ou durante uma viagem turística.
Essa prática é a chamada “Venda Emocional”, onde o consumidor é atraído por cortesias, voucher, ingressos em eventos turísticos ou em restaurantes, mas acaba sendo levado para um local onde é convencido, sob fortes técnicas de persuasão, a comprar cotas de multipropriedade. E durante o atendimento para venda, o consumidor é informado que trata-se de oportunidade imperdível e de com grande retorno de investimento.
Porém, ao sair da reunião de venda, o consumidor percebe o que houve e se arrepende da compra, sobretudo após olhar o contrato e verificar os juros, as taxas de manutenção e aluguel, regras de uso e informações que não foram detalhadas no momento da venda.
Se você se sentiu pressionado a assinar o contrato e se arrependeu da compra, saiba que o Código de Defesa do Consumidor e as decisões dos Tribunais protegem você contra práticas comerciais abusivas e métodos coercitivos de venda.
O cancelamento é um direito.
4. Outros Motivos para você pedir o Cancelamento
- Arrependimento do comprador, por qualquer motivo ou razão do consumidor
- Por atraso na entrega da obra, quando passados 180 dias da data de entrega estipulada em contrato.
- Se na comunicação, propaganda e publicidade do empreendimento havia promessas ou projetos que não foram efetivados
- O projeto do empreendimento ou da sua unidade foi alterado após sua compra, e essa alteração foi feita sem sua concordância
- A unidade que você comprou foi trocada por outra ou a localidade da sua unidade foi alterada sem sua concordância.
- O valor das mensalidades (parcelas) ficaram mais altas do que o previsto no contrato ou na promessa no momento da venda, tornando impossível continua em dia com os pagamentos.
Todas as situações são motivos justos para você pedir o cancelamento do contrato das Cotas de Resorts
Lembre-se, o contrato das Cotas de Resorts não pode ser te fazer de refém.
Se você não quer mais continuar com o contrato, você tem todo direito de encerrar sua relação contratual.
5. Como Cancelar com segurança o Contrato das Cotas de Resorts?
Veja como atualmente é feita, de forma segura, o cancelamento do Contrato das Cotas de Resorts
Vários consumidores procuram nossos especialistas, e para todos eles nossa equipe entrou com Processo Judicial. Entenda o motivo!
E por que não pedimos o Cancelamento diretamente com a empresa das Cotas de Resorts, ou seja, por que nosso escritório não tenta um Cancelamento Extrajudicial antes de entrar com o Processo Judicial?
A resposta para isso é simples: na Justiça a empresa de Cotas de Resorts não pratica os abusos que normalmente realiza fora da Justiça:
- Fora da Justiça, cobra multa abusiva para cancelar o contrato de forma extrajudicial
- Fora da Justiça, não devolve a comissão de corretagem cobrada irregularmente
- Fora da Justiça, não devolverá corretamente os valores pagos pelo consumidor
- Fora da Justiça, falará que cancelamento é irregular e que por isso colocará no SPC/SERASA
Fora na Justiça eles fazem o que querem, na Justiça eles faz o que o Juiz manda!
Por isso que nosso escritório, para a própria segurança dos nossos clientes, realiza o Cancelamento do Contrato diretamente na Justiça
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