Por Dr. Díbulo Calábria | OAB/PE 26.606 | Advogado desde 2007 com atuação em todo Brasil, especialista em Servidor Público e Procurador efetivo de Olinda | artigo atualizado em Setembro de 2026

Servidor, você ainda consegue trabalhar, mas sua saúde já não permite trabalhar como antes?

Se uma limitação física ou mental impede determinadas atividades, mas você continua capaz de exercer outras funções, a Readaptação pode permitir que você continue trabalhando em atribuições compatíveis com sua nova condição, sem que você precise de licença ou sofra aposentadoria por incapacidade

Mas atenção: não basta comprovar uma doença. É preciso demonstrar o que você não consegue mais fazer e, principalmente, o que ainda consegue fazer com segurança.

Você não precisa estar incapaz de trabalhar. Talvez precise apenas parar de trabalhar de uma forma que está prejudicando sua saúde

Neste guia, você entenderá quem tem direito à Readaptação, como pedir, quais documentos apresentar, como funciona a perícia e o que fazer se o pedido for negado

Sumário

1. Readaptação Funcional do Servidor Público: resumo rápido

A Readaptação é um direito do servidor que permite, por conta de sua limitação de saúde, que ele passe a exercer outras atribuições e tarefas compatíveis com a sua nova capacidade e sem perder remuneração.

A Readaptação não começa apenas perguntando o que você não consegue mais fazer. Ela começa descobrindo o que você ainda consegue fazer.

Dúvida sobre Readaptação de ServidorResposta
O que é Readaptação?É a adequação funcional do servidor que sofreu limitação física ou mental, mas ainda consegue trabalhar em atribuições compatíveis.
Preciso estar totalmente incapacitado?Não. Na Readaptação, é preciso ter capacidade para outras atribuições.
Qual doença dá direito à Readaptação?Não existe uma lista automática. O que importa é como a condição afeta sua capacidade e o que você ainda consegue fazer de tarefa
A Readaptação reduz o salário do servidor?Não, o salário é mantido, porque a Constituição Federal prevê a manutenção da remuneração do cargo de origem na hipótese do art. 37, §13.
Preciso passar por perícia na Readaptação?Sim, a avaliação oficial da capacidade laboral é elemento central do procedimento.
Falta de vaga impede a Readaptação?Não, a falta de vaga não impede a Readaptação. E para o servidor federal, a Lei 8.112 prevê o exercício como excedente até a ocorrência de vaga, observados os requisitos legais.
E se meu pedido for negado pelo órgão?Após a negativa do órgão ao pedido de Readaptação, você poderá pedir a readaptação na Justiça

2. O que é Readaptação Funcional do Servidor Público?

A Readaptação Funcional permite que o servidor que sofreu uma limitação física ou mental continue trabalhando, mas em atribuições compatíveis com sua atual capacidade.

Ela pode ser indicada quando o servidor ainda consegue trabalhar, mas sua saúde já não permite exercer determinadas tarefas do cargo da mesma forma que antes.

É o caso, por exemplo, de:

  • professor que desenvolveu problema vocal e não consegue permanecer longos períodos em sala de aula;
  • policial com limitação ortopédica incompatível com determinadas atividades operacionais;
  • servidor com depressão, ansiedade, burnout ou outra condição que torne algumas atribuições incompatíveis com sua saúde;
  • servidor que sofreu acidente ou cirurgia e perdeu parte da capacidade física, mas continua apto para outras atividades.

O art. 37, §13, da Constituição Federal prevê a Readaptação do servidor titular de cargo efetivo para o exercício de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental sofrida, observados os requisitos constitucionais e mantida a remuneração do cargo de origem.

Mas atenção: ter uma doença ou um CID não significa automaticamente ter direito à Readaptação.

O que realmente precisa ser analisado é: CONDIÇÃO DE SAÚDE → LIMITAÇÃO FUNCIONAL → ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS → CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA → ATIVIDADES COMPATÍVEIS

Por isso, a pergunta mais importante sobre a Readaptação é: “O que sua condição de saúde impede você de fazer e o que você ainda consegue fazer com segurança?“

Readaptação não é uma disputa de CID. É uma análise da sua capacidade remanescente para o trabalho.

2.1 Qual servidor tem direito à Readaptação Funcional?

A Readaptação é um direito que se baseia no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, na Valorização social do trabalho, bem como em Normas de Saúde e Integridade do trabalho no serviço público.

Por conta disso, a Readaptação se aplica amplamente para esses servidores públicos:

  • Servidor Federal, Servidor Estadual, Servidor Municipal e Servidor do DF
  • Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e do Judiciário
  • Servidor Estatutário e Empregado Público
  • Servidor Estável e Servidor em Estágio Probatório

3. Servidor Estadual, Municipal e DF tem direito à Readaptação?

Sim, servidores públicos estaduais, municipais e do Distrito Federal têm direito à readaptação funcional em caso de limitação física ou mental.

A Readaptação é possível para servidores estaduais, municipais e do DF porque:

  • a Readaptação está prevista diretamente na Constituição Federal (conforme o § 13 do art. 37)
  • o STJ autoriza a aplicação da Readaptação (prevista na Lei 8.112/90) quando os estatutos de servidores e leis locais não tratarem da readaptação

4. Como saber se seu caso é de Readaptação: Teste Rápido

Faça um teste rápido, como no exemplo abaixo.

Meu trabalho exigeMinha saúde limitaAinda consigo fazer (readaptação)
Ficar horas em péDor após 30 minutosTrabalhar sentado
Carregar pesoNão posso fazer esforçoAtividades administrativas
Dar aulas seguidasUso da voz agrava o quadroPlanejamento e reuniões

Agora responda:

1. Quais atividades sua saúde não permite mais exercer?
Não pense apenas na doença. Pense no que acontece durante o trabalho.

2. Quais atividades podem agravar sua condição?
Mesmo que você consiga realizá-las, pode existir contraindicação médica.

3. O que você ainda consegue fazer com segurança?
Esse ponto é fundamental para demonstrar sua capacidade laboral remanescente.

Na Readaptação, não basta mostrar o que você não consegue fazer. É importante demonstrar também o que você ainda consegue fazer.

Se conseguir relacionar limitação + atividade incompatível + capacidade para outras tarefas, você já identificou se seu caso é de Readaptação

A Readaptação não começa apenas perguntando o que você não consegue mais fazer. Ela começa descobrindo o que você ainda consegue fazer.

E é justamente essa capacidade laboral que precisa aparecer de forma clara no seu pedido.

QUERO PEDIR MINHA READAPTAÇÃO

5. Como pedir corretamente a Readaptação Funcional?

O erro mais comum do servidor é informar apenas que sofreu uma limitação ou doença.

Para pedir a Readaptação Funcional, não basta que o servidor apresente um diagnóstico ou comprove que existe uma doença.

Você pode ter uma doença real, possuir exames e estar em tratamento – e, ainda assim, não conseguir demonstrar corretamente por que determinadas atribuições se tornaram incompatíveis com sua saúde.

Se você quer pedir a Readaptação, veja também nosso guia passo a passo de como pedir Readaptação de Servidor Público.

Um pedido bem fundamentado deve deixar claro:

  • qual é a limitação física ou mental apresentada pelo servidor;
  • quais atribuições do cargo se tornaram incompatíveis com essa limitação;
  • quais atividades podem agravar sua condição de saúde; e
  • quais atividades ele ainda consegue exercer com segurança.

Esse último ponto é fundamental, porque é crucial justificar quais atribuições o servidor ainda pode desempenhar sem prejudicar sua saúde. É a chamada “Capacidade Laboral Remanescente” para readaptação.

A Readaptação Funcional do servidor parte da premissa que ele ainda consegue continuar trabalhando, ou seja, que tem capacidade remanescente.

Em outras palavras, não basta dizer: “Tenho esta doença e preciso ser readaptado.”

É muito mais importante demonstrar: “Tenho esta limitação; ela me impede de exercer estas atribuições; estas atividades podem agravar minha condição; mas continuo capaz de desempenhar estas outras funções.”

É essa situação e mudança de contexto – e não apenas o nome da doença – que o seu pedido deve abordar

5.1 Quais documentos usar para pedir a Readaptação do Servidor?

A documentação anexa ao pedido de Readaptação Funcional deve demonstrar não apenas que o servidor possui uma doença ou limitação, mas como essa condição afeta sua capacidade de exercer as tarefas comuns do cargo e quais outras tarefas é possível que ele exerça a partir de agora.

Dependendo do caso, podem ser importantes:

  • laudos e relatórios médicos atualizados, com diagnóstico, histórico e limitações funcionais;
  • exames médicos relacionados à condição de saúde;
  • histórico de licenças e afastamentos por motivo de saúde;
  • descrição oficial das atribuições do cargo (ver no edital do concurso e na lei do cargo/carreira)
  • documentos que demonstrem as atividades efetivamente exercidas pelo servidor;
  • avaliações, pareceres ou perícias médicas anteriores; e
  • outros documentos capazes de demonstrar a relação entre a condição de saúde e as dificuldades enfrentadas no trabalho.

O relatório médico pode ser um dos documentos mais importantes do pedido.

Mas existe uma diferença entre um documento que comprova a existência da doença e um documento que ajuda a demonstrar a necessidade de Readaptação.

Quando tecnicamente possível, o relatório médico deve esclarecer as limitações apresentadas, as atividades incompatíveis, eventual risco de agravamento e as capacidades preservadas.

Seu documento médico não deve ajudar apenas a responder “qual doença você tem?”

Os documentos do seu médico particular precisam contribuir para responder, “por que você precisa ser readaptado?”.

QUERO PREPARAR MINHA READAPTAÇÃO

6. A Readaptação diminui a remuneração do servidor?

Não, a Readaptação não significa redução do salário do servidor

A própria Constituição Federal determina, no art. 37, §13, que a Readaptação mantém a remuneração do cargo de origem.

O objetivo é permitir que o servidor continue trabalhando em atribuições compatíveis com sua atual condição física ou mental, preservando a remuneração do cargo de origem.

Existem situações específicas envolvendo gratificações ou adicionais vinculados a determinadas atividades ou condições de trabalho que podem exigir análise individual. Mas isso não transforma a Readaptação, por si só, em uma autorização para reduzir a remuneração do servidor.

Não deixe de buscar orientação sobre Readaptação porque tem medo de diminuição do salário

A Constituição Federal prevê a manutenção da remuneração do cargo de origem!

Buscar a Readaptação não significa escolher entre proteger sua saúde e preservar sua remuneração.

Sua saúde pode exigir novas atribuições. Isso não significa, por si só, abrir mão da remuneração do seu cargo.

7. Como funciona perícia médica da Readaptação do Servidor?

A perícia administrativa, pela Junta Médica do Órgão é uma etapa central do pedido de Readaptação.

O objetivo da perícia não é apenas analisar qual doença o servidor possui.

Objetivo da perícia administrativa deve ser analisar:

  • como essa doença/limitação interfere na sua capacidade para trabalhar e
  • quais tipos de tarefas compatíveis o servidor consegue desempenhar sem prejudicar sua saúde

Na prática, a avaliação da perícia deve ajudar a identificar:

  • quais atividades se tornaram incompatíveis;
  • quais tarefas ainda podem ser realizadas;
  • quais são as limitações existentes;
  • se determinadas atividades podem agravar a condição; e
  • qual capacidade laboral permanece preservada.

Por isso, a pergunta correta não é apenas: “Qual doença ou limitação o servidor tem?”

A pergunta correta é: “Quais atribuições o servidor não consegue mais exercer e quais ainda consegue desempenhar com segurança?”

Atenção para a Perícia Judicial: Se houver negativa na perícia do órgão, seu caso pode ser revertido pela a Justiça, onde também poderá existir uma outra perícia para a mesma finalidade, a chamada “perícia judicial“, que fará sua própria avaliação da capacidade laboral do servidor.

O servidor pode possuir exames, relatórios e uma condição de saúde real, mas a análise da Readaptação envolve algo além do diagnóstico: como essa condição interfere concretamente na capacidade para trabalhar.

Por isso, esteja preparado para explicar: O que você fazia → o que não consegue mais fazer → o que pode agravar sua saúde → o que ainda consegue fazer com segurança.

Na perícia, saber explicar sua limitação funcional pode ser tão importante quanto saber explicar sua doença.

7.1 O que a perícia de Readaptação avalia?

No procedimento federal, depois de constatada a incapacidade para determinadas atribuições do cargo, a área de Recursos Humanos fornece a relação das atividades inerentes àquele cargo.

A Junta Oficial em Saúde analisa essa relação e identifica quais atribuições podem continuar sendo desempenhadas e quais devem ser evitadas em razão da doença, lesão ou limitação apresentada pelo servidor.

Isso é importante porque a readaptação não deve ser decidida apenas pelo diagnóstico ou pelo CID.

Duas pessoas com a mesma doença podem apresentar limitações funcionais diferentes e, consequentemente, ter avaliações distintas quanto à capacidade para o trabalho.

8. Qual a diferença entre a Readaptação e a Adaptação Razoável?

Embora as duas possam envolver mudanças na forma de trabalhar, possuem fundamentos e finalidades diferentes.

ReadaptaçãoAdaptação Razoável
Relacionada à capacidade laboral do servidorRelacionada à eliminação de barreiras para servidor PCD
Existem atribuições incompatíveis com a atual capacidade física ou mentalO servidor pode continuar exercendo suas atividades mediante ajustes adequados
Pode envolver exercício de outras atribuições compatíveisPode envolver mudanças nas condições ou organização do trabalho

Exemplo: um policial que desenvolveu limitação física incompatível com determinadas atividades operacionais, mas mantém capacidade para atividades compatíveis, pode ter uma situação de Readaptação.

Já um servidor com deficiência que consegue exercer suas atribuições mediante ajustes adequados pode estar diante de uma questão de Adaptação Razoável.

O importante é identificar qual é o verdadeiro problema: suas atribuições se tornaram incompatíveis com sua capacidade laboral ou existem barreiras que podem ser eliminadas mediante ajustes?

9. Readaptação é a mesma coisa que Aposentadoria por Incapacidade?

Não. E essa diferença pode definir o futuro da carreira do servidor.

Na Readaptação, o servidor ainda possui capacidade para continuar trabalhando, mas determinadas atribuições se tornaram incompatíveis com sua condição física ou mental.

Na Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a situação é diferente: deve existir incapacidade permanente para qualquer tipo de trabalho e impossibilidade de Readaptação, observadas as regras previdenciárias aplicáveis.

Por isso: Não conseguir continuar fazendo o mesmo trabalho não significa necessariamente estar incapaz para o serviço público de um modo geral

Antes de pensar “não consigo mais trabalhar”, talvez a pergunta correta seja: “de que forma eu ainda consigo trabalhar sem continuar prejudicando minha saúde?”

Esse ponto é especialmente importante para o servidor que quer permanecer na ativa, preservar sua carreira e continuar trabalhando sem agravar sua saúde.

10. Readaptação, Remoção por Saúde, Redução de Jornada e Aposentadoria: qual a diferença entre eles?

São direitos totalmente diferentes e que o servidor pode pedir quando se enquadrar nos requisitos legais específicos para cada um.

Mas, do ponto de vista prático, vamos facilitar seu entendimento com esse quadro comparativo

SituaçãoDireito correspondente (conforme requisitos legais)
Algumas atribuições são incompatíveis com a saúdeReadaptação
A saúde exige mudança de localidade/lotaçãoRemoção por motivo de saúde
Carga horária prejudica saúde ou terapias (ex. autismo)Horário especial/redução da jornada
Incapacidade total para qualquer tipo de atribuiçãoAposentadoria por incapacidade

Dica Prática: A depender do caso, como por exemplo em caso de autismo, o servidor poderá pedir a Remoção por Motivo de Saúde e pedir também da Redução da Jornada de Trabalho, ao mesmo tempo.

Se seu problema de saúde exige mudança de lotação/localidade, acesse nosso material de Remoção por Motivo de Saúde

Se você precisa Reduzir sua Carga Horária, acesse nosso artigo sobre Redução de Jornada do Servidor Público

11. O que fazer se a perícia negar a Readaptação?

Receber um “INDEFERIDO” não significa que você não tenha direito à Readaptação.

Significa, apenas, que existe uma decisão administrativa – e o primeiro passo é entender por que o órgão chegou àquela conclusão.

E é importante você fazer este passo a passo, abaixo

O PRIMEIRO PASSO é descobrir por que seu pedido foi negado.

Verifique se a perícia:

  • analisou suas verdadeiras atribuições;
  • considerou seus relatórios médicos;
  • identificou corretamente suas limitações;
  • avaliou aquilo que você ainda consegue fazer;
  • explicou por que não seria possível a Readaptação.

Esse diagnóstico é importante porque cada motivo de negativa pode exigir uma estratégia diferente.

Por exemplo:

  • Se o órgão afirma que você não possui limitação, o problema é um.
  • Se reconhece sua limitação, mas afirma que não existem atividades compatíveis, o problema é outro.
  • Se simplesmente desconsiderou documentos importantes, existe uma terceira situação.
  • se apenas escreveu “indefiro” ou “readaptação negada”, é outra situação diferente

Por isso, não olhe apenas para a palavra “INDEFERIDA ou NEGADA”.

O SEGUNDO PASSO: leia a fundamentação, que são as justificativas concretas somadas aos motivos técnicos da saúde da perícia

Compare a decisão com seus documentos, e identifique exatamente onde está o problema da negativa.

O TERCEIRO PASSO: entrar com Ação Judicial de Readaptação, para anular a negativa administrativa e conseguir sua Readaptação através de ordem do Juiz, com base (i) nos erros que você identificou na negativa administrativa, (ii) nos fundamentos jurídicos, (iii) enquadramento legal, (iv) recomendação médica e (v) comprovação técnica da possibilidade da readaptação.

Se existirem falhas na decisão, provas médicas, capacidade laboral remanescente e fundamentos jurídicos para contestá-la, deve ser analisada a possibilidade de atuação judicial.

Acesse aqui no Guia Prático de como reverter a Readaptação Negada pelo Órgão – confira

QUERO REVERTER A NEGATIVA DO ÓRGÃO

12. O laudo do médico particular do servidor é suficiente para conseguir a Readaptação?

O relatório do médico particular que acompanha o servidor é uma prova muito importante, e pode ser usado como documento anexo tanto no Processo Administrativo de Readaptação, quanto no Processo Judicial que pede a decisão de Readaptação

No âmbito federal, a conclusão sobre a capacidade laboral é realizada pela perícia oficial em saúde, é possível a apresentação de documentação médica e de relatórios de profissionais de saúde particulares que acompanham o servidor, para subsidiar a avaliação.

Por isso, um relatório bem fundamentado e estratégico feito por médico particular pode ser muito útil para a Readaptação, inclusive quando o servidor precisa buscar sua readaptação na Justiça.

É especialmente relevante que a documentação do médico particular do servidor descreva:

  • o histórico do antes e depois da limitação/doença do servidor
  • as limitações apresentadas pelo servidor, após a limitação/doença
  • a repercussão funcional da limitação/doença
  • o que pode piorar na saúde do servidor caso não seja readaptado
  • as tarefas comuns do cargo, mas que agora são incompatíveis com sua condição de saúde.
  • quais atividades o servidor tem possibilidade de desempenhar.

Então procure ter uma documentação médica bem estruturada, dentro de um padrão que permita ao Juiz entender rapidamente seu enquadramento na Readaptação.

13. A falta de vaga impede a readaptação?

Não. A simples inexistência de vaga não impede, por si só, a Readaptação do servidor federal.

O art. 24, §2º, da Lei nº 8.112/90 prevê que, se não houver cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

Na prática, é importante não confundir duas situações: NÃO EXISTIR VAGA ≠ NÃO EXISTIR ATIVIDADE COMPATÍVEL

Por isso, se o órgão negar seu pedido simplesmente afirmando que “não existe vaga disponível”, é importante verificar se realmente foram analisadas as atribuições compatíveis com sua atual capacidade laboral.

Em resumo: a ausência momentânea de uma vaga não significa automaticamente que você não possa ser readaptado.

14. É possível conseguir Readaptação de Servidor pela Justiça?

Sim. Uma negativa administrativa pode ser questionada judicialmente quando existirem fundamentos e provas para demonstrar que a decisão do órgão está incorreta ou é ilegal.

Em um processo judicial, não basta demonstrar apenas que você possui uma doença.

O caso precisa responder, de forma clara:

  • Qual é minha limitação?
  • Quais atribuições não consigo mais exercer?
  • Quais atividades ainda consigo desempenhar?
  • E por que a decisão administrativa que negou minha Readaptação está errada?

Por isso, podem ser importantes:

  • processo administrativo completo;
  • relatórios e exames médicos;
  • resultado da perícia oficial;
  • descrição das atribuições do cargo;
  • atividades realmente exercidas;
  • provas da capacidade laboral preservada; e
  • fundamentação utilizada para negar a Readaptação.

No processo judicial também poderá ser realizada perícia médica judicial, permitindo uma nova avaliação técnica da capacidade laboral do servidor.

A negativa do órgão não deve ser analisada como o fim do caso, mas como uma decisão que precisa ser confrontada com os documentos, as provas e a legislação aplicável.

QUERO PEDIR A READAPTAÇÃO NA JUSTIÇA

15. Perguntas frequentes sobre Readaptação Funcional de Servidor

15.1 Depressão, ansiedade e burnout podem gerar readaptação?

Podem, quando provocarem limitações funcionais incompatíveis com determinadas atribuições. O diagnóstico isolado não garante o direito.

15.2 Preciso estar totalmente incapacitado para pedir a Readaptação?

Não. A capacidade para continuar trabalhando em atribuições compatíveis é justamente um dos elementos centrais da readaptação.

15.3. Servidor em estágio probatório pode ser readaptado?

Sim, inclusive existem fundamentos jurídicos e precedente dos TRFs afastando a ideia de que a readaptação seja restrita apenas aos servidores estáveis.

15.4 Servidor readaptado perde salário?

A Constituição assegura a manutenção da remuneração do cargo de origem. Gratificações e adicionais específicos precisam ser analisados conforme suas próprias regras.

15.5 Falta de vaga impede a readaptação?

Não, e para servidores federais, a Lei nº 8.112/1990 prevê solução da figura do excedente para realizar a readaptação mesmo diante da inexistência de vaga.

15.6 A Junta da Inspeção Médica do órgão negou. Posso pedir a Readaptação na Justiça?

Sim, com base e dependendo do fundamento e das provas que você tiver disponível

15.7 A readaptação é definitiva?

Não necessariamente. Se o servidor recuperar totalmente sua capacidade para exercer as atribuições típicas do cargo, a readaptação pode ser reavaliada,

15.8 Posso ser readaptado para função incompatível e contra minha vontade?

Não. A lei é expressa em afirmar que a readaptação exige atribuições afins, e devendo ser respeitadas habilitação e escolaridade do servidor e cargo.

15.9 Meu chefe me colocou informalmente em outra função, isso é readaptação?

Não, isso pode ser inclusive “desvio de função”. Nessa situação o servidor está desprotegido porque não está formalmente readaptado

15.10 Posso ser readaptado para qualquer função?

Não. As novas atribuições precisam ser compatíveis com a limitação do servidor e devem ser observados os requisitos legais, inclusive habilitação e nível de escolaridade exigido

16. Precisa pedir sua Readaptação ou teve o pedido negado?

Se sua saúde já não permite trabalhar da mesma forma que antes, não espere o problema se agravar para entender quais alternativas existem para o seu caso.

O Calábria & Veloso Advogados atua na defesa de servidores públicos desde 2007 e pode analisar:

  • sua documentação médica;
  • as atribuições do seu cargo;
  • sua capacidade laboral remanescente;
  • a perícia administrativa;
  • o processo de Readaptação;
  • os fundamentos utilizados pelo órgão; e
  • eventual negativa do pedido.

A partir dessa análise, é possível verificar qual estratégia jurídica é adequada ao seu caso e quais medidas podem ser adotadas administrativa ou judicialmente.

Se você precisa pedir Readaptação ou já recebeu uma negativa, fale com nossa equipe e solicite a análise do seu caso.

QUERO O AUXÍLIO DOS ADVOGADOS