Por Díbulo Calábria – OAB/PE 26.606 | Advogado desde 2007 e Procurador efetivo do Município de Olinda, com atuação na defesa de servidores públicos | artigo atualizado em 24 de Setembro de 2026
Servidor, sua saúde ainda permite que você trabalhe, mas determinadas atividades do seu cargo se tornaram difíceis, dolorosas ou incompatíveis com sua condição atual?
Talvez a Readaptação Funcional seja o que você está procurando, para não ter que pedir licenças, não ser afastado do cargo e nem aposentado por incapacidade.
Aprenda com este Guia Prático, o passo a passo de (i) como pedir Readaptação de Servidor Público, (ii) quais documentos reunir e (iii) como se preparar para a perícia médica do órgão
- 1. Como pedir Readaptação Funcional de Servidor Público? Resumo prático
- 2. Confirme se seu caso realmente pode ser de Readaptação?
- 3. Quais documentos reunir para pedir Readaptação Funcional do Servidor?
- 4. O que deve constar no laudo do médico particular do servidor?
- 5. Como explicar suas limitações no pedido de Readaptação?
- 6. Como funciona a perícia da Readaptação feita pelo órgão?
- 7. O que fazer depois de protocolar o pedido administrativo de Readaptação?
- 8. O que fazer quando o pedido de Readaptação Funcional for negado?
- 9. Quem define quais atividades que o servidor exercerá depois da Readaptação?
- 10. Como estruturar corretamente o pedido administrativo de Readaptação de Servidor?
1. Como pedir Readaptação Funcional de Servidor Público? Resumo prático
Você não precisa pedir licenças, afastamentos ou pensar em uma aposentadoria por incapacidade; a Readaptação pode ser o que você está precisando.
Se você ainda consegue trabalhar no serviço público, pode ser possível pedir a Readaptação Funcional para exercer atividades compatíveis com suas limitações e sua atual saúde
O pedido de Readaptação deve demonstrar que o servidor possui uma limitação física ou mental incompatível com as atribuições principais do cargo, mas que o servidor continua capaz de trabalhar em outras atividades compatíveis.
Na prática, é importante você seguir esses passos:
1. Identifique quais atividades sua saúde não permite mais exercer.
2. Reúna laudos, relatórios médicos e exames atualizados.
3. Demonstre a relação entre sua limitação e as atribuições do cargo.
4. Identifique quais atividades você ainda consegue exercer com segurança.
5. Protocole o pedido administrativo no seu órgão, conforme as regras da Constituição Federal, Legislação da sua Carreira e do Cargo, e com base na jurisprudência adequada
6. Passe pela avaliação pericial e acompanhe formalmente o processo.
O ponto central é demonstrar: condição de saúde → limitação funcional → atividade incompatível → capacidade remanescente → novas atividades que sejam compatíveis
2. Confirme se seu caso realmente pode ser de Readaptação?
É importante você saber se sua situação se enquadra na Readaptação, e você pode verificar isso através de uma pergunta-chave
Se pergunte: “Eu não consigo mais trabalhar ou ainda consigo exercer determinadas atividades do meu cargo?”
Se sua resposta for no sentido de ainda conseguir exercer certas atividades do seu cargo, seu caso pode ser de Readaptação.
Por outro lado, se sua resposta for no sentido de não conseguir mais trabalhar em nenhuma atividade, pode ser necessário avaliar se o caso envolve os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente.
Essa diferença é fundamental.
A Readaptação é adequada quando o servidor apresenta uma limitação, mas ainda possui capacidade para continuar trabalhando em atividades compatíveis.
Por exemplo:
- professor com limitação vocal que não suporta mais o uso intenso e contínuo da voz;
- servidor com problema ortopédico que não pode carregar peso ou exercer atividades de rua;
- servidor com determinada condição psicológica ou psiquiátrica que possui restrições funcionais específicas;
- servidor com limitação física que impede determinadas atividades operacionais, mas preserva capacidade para atividades administrativas.
O diagnóstico, sozinho, não garante a Readaptação.
O que precisa ser demonstrado é a repercussão da condição de saúde sobre as atribuições efetivamente exercidas.
2.1 Veja outro exemplo prático de caso de Readaptação
Imagine um agente público que desenvolveu grave problema na coluna.
O diagnóstico, sozinho, não demonstra a necessidade de Readaptação.
O caso fica mais claro, quanto à necessidade de Readaptação, quando a documentação demonstra que ele:
1. não consegue mais carregar peso ou permanecer longos períodos em pé;
2. exerce cargo que exige regularmente essas atividades;
3. corre risco de agravamento se continuar executando-as; e
4. permanece capaz de exercer atividades administrativas compatíveis.Perceba que o caso deixa de ser simplesmente “tenho problema na coluna” e passa a demonstrar os motivos de determinadas atribuições serem incompatíveis e qual capacidade laboral permanece preservada.
3. Quais documentos reunir para pedir Readaptação Funcional do Servidor?
A documentação deve ajudar a Administração a compreender o que mudou na sua capacidade para trabalhar.
Entenda como esses documentos, na prática, podem ser utilizados no pedido de Readaptação.
| Documento | Demonstra o quê? | Erro comum |
|---|---|---|
| Laudo ou relatório médico atualizado | Limitações funcionais, prognóstico e capacidades preservadas | Informar apenas o diagnóstico, sem explicar a repercussão funcional |
| Exames complementares | Elementos objetivos relacionados à condição de saúde | Apresentar exames antigos ou sem contextualização médica |
| Histórico de licenças e afastamentos | Evolução e recorrência do problema de saúde | Presumir que a perícia consultará todo o histórico sem necessidade de contextualizá-lo |
| Descrição oficial das atribuições do cargo | Quais tarefas precisam ser comparadas às limitações funcionais | Juntar apenas documentos médicos sem demonstrar o que o servidor efetivamente faz |
| Descrição das atividades efetivamente exercidas | Como as limitações interferem concretamente no trabalho | Fazer uma descrição genérica, sem identificar as atividades incompatíveis |
| Informações sobre atividades que permanecem possíveis | A existência de capacidade laboral remanescente | Focar apenas no que o servidor não consegue fazer |
| Documentos funcionais relevantes | Situações concretas relacionadas às atividades exercidas | Não preservar documentos ou comunicações importantes para compreender o contexto funcional |
Perceba que o pedido de Readaptação não é construído apenas com documentos médicos.
A documentação deve permitir comparar três elementos: a condição de saúde, as limitações funcionais e as atribuições do servidor.
4. O que deve constar no laudo do médico particular do servidor?
Em casos de Readaptação, provavelmente, o servidor já vem sendo acompanhado por médicos e especialistas particulares.
Então é natural que o servidor deseje usar laudos e relatórios médicos, além de outros documentos clínicos, para anexar ao seu pedido de Readaptação perante o órgão.
O laudo ou relatório médico deve ajudar a explicar não apenas “o que o servidor tem” (a doença ou limitação), mas principalmente “o que ele não consegue mais fazer e o que ainda consegue fazer com segurança”.
Um documento médico bem estruturado deve procurar esclarecer:
- qual é a condição de saúde;
- quais limitações ela provoca;
- quais atividades podem agravar o quadro;
- quais tarefas se tornaram incompatíveis;
- se as limitações são temporárias ou permanentes;
- qual é o prognóstico; e
- quais capacidades permanecem preservadas.
Um dos elementos mais importantes a ser demonstrado nos laudos e relatórios médicos é a capacidade laboral remanescente.
5. Como explicar suas limitações no pedido de Readaptação?
Evite construir o requerimento apenas assim: “Tenho esta doença e quero ser readaptado.”
A situação fica muito mais clara quando é possível demonstrar:
“Tenho esta limitação. Ela interfere nestas atribuições do meu cargo. Continuar exercendo estas atividades pode ser incompatível com minha condição de saúde. Entretanto, permaneço capaz de exercer estas outras atividades.”
Essa diferença é importante porque direciona a análise para aquilo que realmente interessa: a compatibilidade entre saúde e trabalho.
6. Como funciona a perícia da Readaptação feita pelo órgão?
A perícia médica feita pelo órgão não deve analisar apenas a existência do diagnóstico, mas principalmente se ainda existe capacidade para exercer outras tarefas.
Por isso, a perícia da inspeção médica do órgão envolve verificar como a condição de saúde interfere nas atribuições do servidor e quais capacidades permanecem preservadas.
Por isso, no momento da avaliação, você precisar estar preparado para explicar concretamente:
- O que você fazia antes (atribuições que exerceria)?
- Quais atividades passaram a ser difíceis ou impossíveis?
- O que acontece quando você tenta executá-las?
- Existe risco de agravamento se não obtiver a readaptação?
- Quais atividades você ainda consegue exercer?
A própria regulamentação administrativa de alguns entes e órgãos demonstram essa lógica, conforme legislação abaixo
Constituição Federal, art. 37, §13: prevê a Readaptação do servidor titular de cargo efetivo para atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental, observados os requisitos constitucionais e mantida a remuneração do cargo de origem.
Servidor federal: o art. 24 da Lei nº 8.112/1990 deve ser interpretado atualmente em conjunto com o art. 37, §13, da Constituição e com as alterações constitucionais posteriores, conforme previsto em procedimento oficial federal
Estados e municípios: além da Constituição, é necessário verificar o estatuto e as normas específicas do respectivo ente.
Em São Paulo, por exemplo, normas atuais determinam que as atividades atribuídas ao servidor readaptado sejam compatíveis com as restrições constantes do laudo pericial.
E esta é a lógica por trás da Readaptação de um modo geral no serviço público
7. O que fazer depois de protocolar o pedido administrativo de Readaptação?
Não considere o trabalho encerrado depois do protocolo.
Guarde com você:
- número do processo administrativo;
- cópia integral do requerimento;
- documentos apresentados;
- convocações para perícia;
- resultado das avaliações;
- comunicações recebidas; e
- decisão final.
Não aceite ajustes informais de tarefas e atribuições, que podem ser oferecidos eventualmente pela Chefia. Isso não será formalmente uma Readaptação.
Um “acordo” verbal com a chefia para retirar determinadas atividades não equivale necessariamente à Readaptação formal e pode deixar o servidor em situação funcional insegura.
Além disso, dependendo das tarefas efetivamente atribuídas, pode surgir discussão sobre incompatibilidade funcional ou até desvio de função.
Se sua saúde exige uma mudança permanente ou relevante das atribuições, procure formalizar a situação pelos instrumentos administrativos seguros
Qualquer informação ou fato que seja relevante para seu pedido administrativo de Readaptação, considere ser importante que ela esteja formalmente documentada no processo administrativo
ATENÇÃO: se a Administração solicitar complementação de documentos ou nova perícia, observe atentamente os prazos.
8. O que fazer quando o pedido de Readaptação Funcional for negado?
O foco inicial é descobrir o motivo da negativa, bem como seu contexto e se houve vícios no ato administrativo.
A estratégia também dependerá do fundamento utilizado para dar a negativa
Pergunte:
- a doença foi reconhecida?
- a perícia do órgão negou a existência de limitação funcional?
- considerou que você consegue exercer normalmente suas atribuições?
- os documentos médicos foram analisados?
- suas atividades reais foram consideradas?
- a decisão está fundamentada?
Dependendo da situação e do regime jurídico aplicável, podem existir medidas administrativas ou judiciais para discutir a decisão.
Não basta saber que a Readaptação foi negada. É preciso descobrir por que ela foi negada.
Se esse já é o seu problema, fale com nossos especialistas para buscar reverter o indeferimento da Readaptação
8.1 Casos Práticos: atenção para as justificativas mais usadas pela Administração para negar o pedido de Readaptação
Com base em casos em que atuamos, esses são os motivos mais utilizados pelo órgão para negar o Pedido Administrativo de Readaptação.
Essas justificativas, que muitas vezes são ilegais, variam conforme o caso, o ente público e o regime jurídico do servidor, mas são as mais utilizadas pelos órgão para tentar impedir o servidor de ser readaptado
“Não existe vaga ou atividade compatível.”
A simples inexistência de vaga não impede a Readaptação, porque nesses casos o servidor poderá ser Readaptado e ficar como excedente.
Por isso, uma negativa baseada apenas na afirmação genérica de que “não existe vaga” não pode ser entendida com uma barreira para a readaptação
“A perícia do órgão não reconheceu limitação funcional.”
Nesse caso, é importante identificar o que efetivamente foi analisado pela perícia. Os documentos médicos foram considerados? As atribuições reais do servidor foram examinadas? A decisão explicou por que a condição de saúde não produziria a limitação alegada?
Dependendo do caso e das regras do órgão, pode ser possível apresentar documentação complementar, formular pedido de reconsideração ou recurso administrativo e, quando juridicamente cabível, questionar a conclusão pela via judicial.
“Sua condição é temporária e deve ser tratada com licença.”
Readaptação e licença não são a mesma coisa. A existência de afastamentos anteriores ou sucessivos por licença podem demonstrar que a Readaptação é mais adequado do que a mera licença temporária.
“Não existem atribuições compatíveis, ou seja, o cargo não comporta readaptação”
Não basta informar isso genericamente. O órgão precisa comprovar de forma concreta e muito detalhada, além de fundamentada, inclusive clinicamente, todas as atribuições que não podem ser ajustadas à nova capacidade laboral do servidor
Uma afirmação genérica de impossibilidade pode exigir fundamentação adequada, especialmente quando existirem atividades potencialmente compatíveis com as restrições funcionais reconhecidas.
Acesse aqui entenda como reverter a Readaptação Negada pelo Órgão – confira
8.2 Situação prática: o silêncio ou demora do órgão em responder ao pedido de Readaptação
Silêncio ou demora excessiva é como se fosse uma negativa implícita da Administração ao pedido do servidor, principalmente em contextos de saúde e de urgência, que geralmente são os cenários da Readaptação
O silêncio administrativo também pode exigir providências judiciais e denúncias. No âmbito federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece prazo para a Administração decidir após concluída a instrução do processo administrativo, admitindo prorrogação expressamente motivada.
Se o seu pedido administrativo de Readaptação foi negado ou está parado por tempo excessivo, é recomendável que o servidor reúna os documentos do processo administrativo de readaptação e todas as provas que achar pertinentes (tais como protocolo, os laudos) para que um advogado especialista avalie a necessidade pedir a Readaptação na Justiça
Lembre-se: a cada dia trabalhando em tarefas que seu corpo ou mente não suporta mais, infelizmente, você caminhará para uma piora na saúde e será mais difícil sua recuperação
9. Quem define quais atividades que o servidor exercerá depois da Readaptação?
A perícia identifica as limitações funcionais e a capacidade laboral remanescente do servidor. A definição das atividades que ele poderá exercer, porém, também deve observar as atribuições legalmente previstas, a atuação da Administração e as regras do respectivo órgão ou carreira.
O objetivo da Readaptação não é simplesmente “arrumar outra tarefa” para o servidor, mas permitir que ele continue trabalhando em atividades efetivamente compatíveis com sua nova condição funcional.
Por isso, as novas atividades devem ser compatíveis com:
- as limitações e restrições funcionais do servidor;
- sua habilitação, qualificação e escolaridade exigidas;
- as atribuições legalmente admitidas; e
- o regime jurídico aplicável ao servidor e à sua carreira.
Isso significa que a Administração não deve simplesmente escolher qualquer atividade disponível, ignorando as limitações reconhecidas pela perícia ou as regras funcionais aplicáveis ao cargo.
No Espírito Santo, por exemplo, o procedimento administrativo atualizado em junho de 2026 possui formulários específicos de Descrição de Atribuições Compatíveis, Parecer Técnico de Inexistência de Atribuições Compatíveis e Parecer Técnico Conclusivo, demonstrando, na prática, a importância de verificar quais atividades podem ser exercidas pelo servidor readaptado.
Em São Paulo, por exemplo, a regulamentação determina que o laudo indique as atribuições que o servidor não poderá desempenhar e prevê posteriormente a definição de novas atividades compatíveis com as restrições médicas
10. Como estruturar corretamente o pedido administrativo de Readaptação de Servidor?
Uma análise jurídica anterior à apresentação do pedido administrativo de Readaptação pode ser especialmente importante para a segurança do seu direito, porque envolve diversos elementos, como por exemplo:
- dúvida sobre qual medida funcional é adequada;
- histórico de negativas;
- divergência entre médico particular e perícia oficial;
- discussão sobre as atribuições do cargo;
- risco de agravamento da saúde;
- problemas com a chefia;
- ameaça de retorno a atividade incompatível; ou
- necessidade de medida judicial, com liminar ou sem liminar
Se você pretende pedir Readaptação e tem dúvidas sobre a como pedir com segurança, sobre a documentação, o laudo médico, suas atribuições ou a forma de estruturar o requerimento, o Calábria & Veloso Advogados pode analisar sua situação funcional e verificar quais medidas são juridicamente adequadas ao seu caso.
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